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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ...
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... V.3 - Emissão e escrituração do documento fiscal
V.3.1 ... até 31.03.2008, eram tributadas normalmente, não havendo nenhum tratamento fiscal específico. Contudo, a partir de 1º de abril de 2008, passaram a ... es, se for o caso, fica atribuída ao contribuinte paulista destinatário da nota fiscal.
O recolhimento do ... artigo 9º da Lei Complementar nº 87/1996. ... O contribuinte substituto, ao emitir a nota fiscal relativa à ração do tipo "pet" para animais domésticos com imposto ...
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... Relativamente aos valores da Nota Fiscal conjugada teremos o ... (estadual); e os valores relativos à licença de uso serão documentados em Nota Fiscal de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN. ... IV.3 Indicação na Nota Fiscal do Dispositivo Relativo à Base de Cálculo ... ador, envolvendo suporte informático, via de regra, o mercado utiliza Nota Fiscal conjugada, isto é, um tipo de Nota Fiscal, autorizada pelo Estado, que ... adual); e os valores relativos à licença de uso serão documentados em Nota Fiscal de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN. ...
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... a para a empresa B (SP), o ICMS será diferido, sem destaque do ICMS na nota fiscal;
2 - Empresa A (SP), vende ... cata for um industrial, optante pelo Simples Nacional deverá também emitir Nota Fiscal para acobertar a entrada da sucata em seu estabelecimento, ... cata para a indústria E (SP), o ICMS será diferido, sem destaque do ICMS na nota fiscal, contudo, o industrial (adquirente) deverá recolher o imposto na ... e remetente da mercadoria não efetuará recolhimento do imposto, ou seja, na nota fiscal de venda, por exemplo, não haverá o destaque do ICMS e deverá ... etente da mercadoria não efetuará recolhimento do imposto, ou seja, na nota fiscal de venda, por exemplo, não haverá o destaque do ICMS e deverá conter a ...
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... 2007, houve uma lacuna na Lei Complementar 123, de 2006, uma vez que não há previsão expressa de opção por ... art. 16 da Lei Complementar nº 123 de 2006, os optantes pelo Simples Federal serão considerados ... ja suspensa; c) Se, no Cadastro Fiscal, a atividade cadastrada corresponde a uma atividade presente nas CNAEs ... negada, deverá ser expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que ... nviados pela Receita Federal do Brasil, que não estão presentes no Cadastro Fiscal;b) Se os CNPJs enviados ...
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... Por meio da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 foi instituído o novo sistema tributário ... nto, deverá ser emitido um termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, ...
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... , com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987.
O Estado de ... NARIO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENCA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ... Além disso, toma uma medida interessante sob o ponto de vista fiscal. Concede o diferimento do imposto nas saídas desses impressos promovidas ... certas operações com impressos, não pagam ICMS mas destacam o seu valor na Nota Fiscal de saída, permitindo ao adquirente desses impressos que se ... ompetência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual. ...
Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.
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... (NR);
b) o código 6.360, com a respectiva Nota Explicativa:
"6.360 - Prestação de serviço ... I - o artigo 206-A:
"Artigo 206-A. O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter ...
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, ... ativo à prestação do serviço de transporte de cargas, conforme indicado na Nota fiscal, na forma do Ajuste SINIEF-2/08;
2 - o inciso II acrescenta o ... d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
